Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:49
Complemento:/2005
Publicação:12/23/2005
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 05/02, que dispõe sobre o regime especial para transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.
Assunto:Instituições S/ Fim Luc./Pública



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


PROTOCOLO ICMS 49/05
 Os Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e no Distrito Federal, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

 P R O T O C O L O

 Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Amapá as disposições do Protocolo ICMS 05/02, de 15 de março de 2002.

 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


 Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.