Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:35
Complemento:/2011
Publicação:06/30/2011
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 32/11, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.
Assunto:Remessa Para Industrialização - MT
Soja/Derivados-MT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 35, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

. Publicado no DOU de 30.06.11, p. 9, pelo Despacho 110/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 13.07.11, p. 26 e no DOU de 12.09.2011
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 534/11.

Os Estados de Mato Grosso e do Paraná, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/11, de 4 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em grão, e respectivas prestações de serviço de transporte, promovidas pelos estabelecimentos localizados no Estado de Mato Grosso da Cervejaria Petrópolis S/A e da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda., especificados no Anexo I, para fins de industrialização em estabelecimentos da própria empresa situados no Estado do Paraná, especificados no Anexo II, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR”.

Cláusula segunda Os incisos I e III, do § 1º, da cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/11, de 4 de maio de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

“I – abrange a remessa pelos estabelecimentos da empresa arrolados no Anexo I de até 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) toneladas de soja em grão para industrialização nos estabelecimentos localizados no Estado do Paraná arrolados no Anexo II, bem como as respectivas prestações de serviço de transporte;

III - somente poderá ser fruída após a expressa manifestação por instrumento público, individualmente, lavrado pelos contribuintes especificados no Anexo I, declarando aceitação dos termos deste protocolo e renunciando ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS vinculados a operação, inclusive os créditos relativos à prestação de serviço de transporte, na hipótese da ocorrência da cláusula sexta;”.

Cláusula terceira Fica incluído o § 3º na cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/11, de 4 de maio de 2011, conforme redação a seguir:

“§ 3º Fica permitida a subcontratação pelo INDUSTRIALIZADOR, de terceiro situado no Estado do Paraná, para industrialização por encomenda, da soja remetida do Estado de Mato Grosso, mantendo-se a suspensão do imposto a que se refere esta cláusula.”.

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 13.07.11)

No Protocolo ICMS 35/11, de 29 de junho de 2011, publicado no DOU de 30 de junho de 2011, Seção 1, página 9:

a) na cláusula primeira: onde se lê: "A cláusula primeira do Protocolo ...", leia-se: " O caput da cláusula primeira do Protocolo ...";

b) na última cláusula: onde se lê: “ Cláusula segunda ...", leia-se: “ Cláusula quarta ... .".


RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU de 12.09.11)

No Protocolo ICMS 35/11, de 29 de junho de 2011, publicado no DOU de 30 de junho de 2011, Seção 1, página 9, onde se lê: "Cláusula segunda Este protocolo...", leia-se: "Cláusula quarta Este protocolo...".


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA