Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:11
Complemento:/89
Publicação:04/28/1989
Ementa:Introduz alteração no Protocolo ICMS 08/89, de 28 de março de 1989 e dá outras providências.
Assunto:Armazenamento de Mercadorias



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 11/89

O Distrito Federal e o Estado de Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Finanças e da Fazenda, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A subcláusula primeira da cláusula quarta do Protocolo ICMS 08/89, de 28 de março de 1989, passa a ter a seguinte redação:
Subcláusula primeira O disposto nesta cláusula somente se aplica às remessas de produtos agropecuários, classificados como grãos de cereais e leguminosas, gado das espécies bovina, bufalina e suína e hortifrutícolas."

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se-lhe a regra estabelecida na cláusula sexta do Protocolo ICMS 08/89, de 28 de março de 1989.