Texto:
PROTOCOLO ICMS 10/98
. Consolidado até o Protocolo ICMS 90/2019.
· Republicação DOU de 10.06.98.
. Revogado pelo Protocolo ICMS 57/00, DOU 21/12/2000.
. Revigorado pelo Protocolo ICMS 23/01, DOU 09/08/2001.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 186/09, 90/19.

Dispõe sobre remessa de produto vegetal e insumos agrícolas com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 90/19)
Redação original.
Dispõe sobre remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

Redação original.
Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que produtor agropecuário de uma das unidades federadas mencionada neste protocolo deposite pelo prazo de 90 (noventa) dias, em seu próprio nome, produto agrícola vegetal de sua produção, em armazém situado no território do outro Estado.

Redação original.
§ 1º Somente está habilitado a receber produto agrícola vegetal em depósito, nos termos deste protocolo, o armazém previamente credenciado pelas partes acordantes.

Redação original.
§ 2º O produto agrícola vegetal a depositar sairá do Estado remetente com suspensão do pagamento do ICMS, acobertado por documento fiscal apropriado, no corpo do qual deve constar a indicação de que a remessa é feita com autorização deste protocolo.

Redação original.
§ 3º O armazém credenciado para o recebimento de produto agrícola vegetal em depósito, em nome do remetente, fica solidariamente responsável, perante o Fisco do Estado em que se situar o estabelecimento do produtor agropecuário remetente e depositante, pelo pagamento do ICMS suspenso e pelo cumprimento de outras obrigações tributárias previstas na legislação tributária.

Redação original.
Cláusula segunda A suspensão do ICMS não se aplica ao serviço de transporte vinculado à operação de remessa do produto agrícola vegetal ao estabelecimento depositário situado no território do outro Estado e nem ao vinculado à saída em retorno ao estabelecimento depositante, devendo o imposto ser calculado considerando a alíquota e a base de cálculo previstas na legislação da unidade federada onde se iniciar a prestação.

Redação original.
I - de origem do produto, no momento da remessa promovida pelo produtor agropecuário para o armazém, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;

Redação original.
II - em que se localizar o domicílio fiscal do armazém depositário, pela prestação ali iniciada quando da saída do produto agrícola vegetal do armazém, mesmo que a saída ocorra para retornar o produto ao estabelecimento depositante.

Redação original.
§ 2º Quando a remessa do produto para o armazém for praticada pelo produtor agropecuário que adote o regime normal de apuração e pagamento do ICMS, o produtor é responsável pelo pagamento do imposto devido pelo serviço de transporte do produto, que far-se-á mediante o registro dos dados da prestação na nota fiscal correspondente à operação de remessa, observando-se as normas relativas à dispensa de emissão do conhecimento de transporte previstas pelas unidades signatárias deste protocolo.

§ 4º Quando da devolução do produto vegetal ou insumo agrícola ao produtor depositante, ou remessa a terceiro por conta e ordem daquele, o armazém é responsável pelo pagamento do imposto devido pelo serviço de transporte, que far-se-á mediante o registro dos dados da prestação na nota fiscal correspondente à respectiva operação, devendo o comprovante de pagamento do imposto acompanhar a nota fiscal no trânsito do produto vegetal ou insumo agrícola. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 90/19)

Redação original, acrescentado pelo Prot. ICMS 186/09.
§ 4º Quando da devolução do produto ao produtor depositante, ou remessa a terceiro por conta e ordem daquele, o armazém é responsável pelo pagamento do imposto devido pelo serviço de transporte do produto, que far-se-á mediante o registro dos dados da prestação na nota fiscal correspondente à respectiva operação, devendo o comprovante de pagamento do imposto acompanhar a nota fiscal no trânsito do produto.

Redação original.
Cláusula terceira Quando da saída real ou simbólica, salvo para retornar ao estabelecimento depositante, do produto agrícola vegetal do armazém, o pagamento do ICMS deve ser feito em favor do Estado em que se localizar o domicílio fiscal do produtor agropecuário depositante, ficando sob a responsabilidade deste a emissão do documento fiscal apropriado à cobertura legal da operação.

Redação original.
Cláusula quinta Vencido o prazo do depósito sem que o depositante promova a remoção do produto depositado, considera-se encerrado o período de suspensão do pagamento do ICMS, devendo o imposto ser pago em favor da unidade federada do domicílio fiscal do produtor agropecuário depositante, com os acréscimos estabelecidos na sua legislação, calculados desde a data de remessa para depósito utilizando-se a alíquota prevista para a operação interestadual.

Redação original.
Cláusula sexta As Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados signatários prestarão assistência mútua para fiscalização das operações e prestações abrangidas por este protocolo, podendo, também, designar funcionário para exercer atividade de interesse do Estado junto às repartições do outro.