Texto: PROTOCOLO ICMS 102, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 . Publicado no DOU de 28.12.11, p. 14, pelo Despacho 236/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
“Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2013.”
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.