Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:45
Complemento:/2007
Publicação:08/13/2007
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 05/02, que dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.
Assunto:Instituições S/ Fim Luc./Pública



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 45, DE 7 DE AGOSTO DE 2007

Ver: Despacho do Sec. Executivo CONFAZ Nº 64/2007.


Os Estados do Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro e o Distrito Federal, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda ou da Receita Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Pará incluído nas disposições do Protocolo ICMS 05/02, de 15 de março de 2002.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.