Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	89
Complemento:	/2010
Publicação:	07/14/2010

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.

Assunto:

Exportação Ônibus e Micro-ônibus

Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 89, DE 9 DE JULHO DE 2010
. Publicado no DOU de 14.07.10, p. 845, pelo Despacho 411/10.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS

28/08

, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.

Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, presentes à 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio de Janeiro incluído nas disposições do Protocolo ICMS 28/08, de 4 de abril de 2008.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.