Ementa: | Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Rondônia,
o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a
disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais
envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de
operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra. |