Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:23
Complemento:/97
Publicação:08/05/1997
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 09/97, de 21.03.97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto:Produtos em Fase de Industrialização



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 23/97
Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte.

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica acrescentado o item 3 ao § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 9/97, de 21 de março de 1997, com a seguinte redação:

“3. Rockwell do Brasil Ltda., Av. João Batista, 824. Osasco, SP, inscrição no CGC/MF nº 61.080.396/0011-90 e inscrição estadual nº 492.001.270.110.”

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manaus, AM, 25 de julho de 1997.