Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	197
Complemento:	/2012
Publicação:	12/20/2012

Ementa:

Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Assunto:

Exportação
Regime Especial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 197, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicado no DOU de 20.12.12

Altera o Anexo I do Protocolo ICMS

35/05

, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

1	Fibria Celulose S/A	60.643.228/0465-47	84.944.371	BA
2	Fibria Celulose S/A	60.643.228/0471-95	080.441.26-2	ES
3	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0008-21	081.236.980	ES
4	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0009-02	081.238.266	ES
5	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0121-61	082.006.458	ES
6	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0124-04	082.006.520	ES
7	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0123-23	082.006.628	ES
8	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0011-27	081.234.139	ES
9	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0013-99	28.274.430	BA
10	TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA	01.238.456/0001-57	081.813.341	ES
11	Veracel Celulose S/A	40.551.996/0001-48	30.262.313	BA
12	Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra	42.278.796/0001-99	063.141486.0136	MG
13	Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra	42.278.796/0069-87	081.975.21-0	ES
14	Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra	42.278.796/0071-00	081.981.31-7	ES
15	Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra	42.278.796/0072-82	082.050.84-8	ES
16	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0132-14	062.339588.0507	MG
17	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0133-03	062.339588.0272	MG
18	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0134-86	062.339588.0353	MG
19	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0135-67	062.339588.0680	MG
20	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0136-48	062.339588.0434	MG
21	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0137-29	062.339588.0922	MG
22	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0145-39	062.339588.1007	MG
23	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0147-09	062.339588.0841	MG
24	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0148-81	062.339588.0760	MG
25	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0154-20	062.339588.0191	MG
26	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0160-78	062.339588.1260	MG
27	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0162-30	062.339588.1180	MG
28	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0163-10	062.339588.1341	MG
29	Suzano Papel e Celulose S/A	16.404.287/0164-00	062.339588.1422	MG
30	Fibria Celulose S/A	60.643.228/0469-70	702.042987-2152	MG
31	Sunlog Logística Ltda.	08.680.888/0002-43	082.462.99-2	ES