Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
15
Complemento:
/2004
Publicação:
04/08/2004
Ementa:
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 08/02, de 26.03.02, que dispõe sobre a remessa de Fios em Poliéster e Tecidos em Poliéster Cru, do Estado da Bahia para industrialização no Estado de São Paulo.
Assunto:
Remessa Para Industrialização
Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 15/04
Prorroga as disposições do
Protocolo ICMS 08/02
, de 26.03.02, que dispõe sobre a remessa de Fios em Poliéster e Tecidos em Poliéster Cru, do Estado da Bahia para industrialização no Estado de São Paulo.
Os Estados da Bahia e de São Paulo
, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Vitória – ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e no artigo 9º da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1966, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira
Acordam os Estados signatários em prorrogar, até 30 de setembro de 2004, as disposições contidas no Protocolo ICMS 08/02, de 26 de março de 2002.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde 27 de março de 2004.
Vitória, ES, 2 de abril de 2004.