Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	201
Complemento:	/2010
Publicação:	12/14/2010

Ementa:

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Assunto:

Soja/Derivados
Remessa Para Industrialização

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 201, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
. Publicado no DOU de 14.12.10, p. 53, pelo Despacho 517/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS

16/09

, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2011 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, de 3 de abril de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.