Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:11
Complemento:/2020
Publicação:05/12/2020
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 49/18, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.
Assunto:Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e
Transporte Ferroviário
Exportação-MT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 11/20, DE 11 DE MAIO DE 2020
. Publicado no DOU de 12.05.2020, Seção 1, p. 28, pelo Despacho 34/2020 do Diretor do CONFAZ.

Os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica alterado o inciso II do § 1º do caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS 49/18, de 3 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - emissão do CT-e pelo prestador de serviço de transporte ferroviário descrito no caput desta cláusula antes da chegada da composição ao Porto de Santos, no prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contado do momento de início da prestação de serviço ferroviário no estabelecimento do transportador ferroviário;".

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.