Texto: PROTOCOLO ICMS 51/17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 . Publicado no DOU de 02.01.2018, Seção 1, p. 35, pelo Despacho 187/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . SEM EFEITO cf. Despacho 4/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 16.01.2018, Seção 1, p. 27 (texto ao final reproduzido).