Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:115
Complemento:/2009
Publicação:10/09/2009
Ementa:Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Roraima e Sergipe ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Assunto:Sistema de Inteligência Fiscal - SIF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 115, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
. Publicado no DOU de 09/10/09 pelo Despacho 391/09 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe, Santa Catarina, São Paulo neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Pernambuco, Roraima e Sergipe incluídos nas disposições contidas no Protocolo ICMS 66, de 03 de julho de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.