Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:7
Complemento:/92
Publicação:04/09/1992
Ementa:Revoga o Protocolo ICM 11/81, celebrado entre Goiás e o Distrito Federal.
Assunto:Gado Recurso Pasto/Engorda



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 07/92
O Estado de Goiás e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, considerando que os motivos determinantes da celebração do Protocolo ICMS 11/81, no dia 4 de novembro de 1981, que permite a remessa de gado para recurso de pasto, do território de uma unidade acordante para a outra, com suspensão do ICMS, não mais são relevantes, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICM 11/81, celebrado em Brasília, DF, no dia 4 de novembro de 1981.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiânia, GO, 2 de abril de 1992.