Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2023
. Publicado no DOU de 04.07.2023, Seção: 1, p.27, pelo Despacho 41/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.

Altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica.

"Cláusula primeira Os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins acordam em autorizar as empresas relacionadas no Anexo Único deste protocolo a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos e dos demais portos da Baixada Santista.".

Cláusula terceira Os itens 9 a 13 ficam incluídos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 40/19 com as seguintes redações:

"

ITEM	EMPRESA	CNPJ	IE	LOCALIZAÇÃO
9	Rumo Malha Norte S.A.	24.962.466/0001-36	13.067.161-4	Rondonópolis -MT
10	Rumo Malha Norte S.A.	24.962.466/0001-36	13.067.161-4	Alto Araguaia -MT
11	Rumo Malha Norte S.A.	24.962.466/0001-36	13.067.161-4	Alto Taquari -MT
12	Rumo Malha Norte S.A.	24.962.466/0005-60	13.067.161-4	Chapadão do Sul - MS
13	Rumo Malha Paulista S.A.	02.502.844/0001-66	149.569.373.118	Sumaré -SP

".

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.