Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
8
Complemento:
/99
Publicação:
04/27/1999
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Protocolo ICMS 14/94, de 29.09.94, que trata da suspensão do ICMS nas saídas de gado para"recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.
Assunto:
Gado Recurso Pasto/Engorda
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 08/99
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do
Protocolo ICMS 14/94
, de 29.09.94, que trata da suspensão do ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto”, promovidas entre os Estados que menciona.
Os Estados da Bahia, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe
, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos
art. 199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte.
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Os efeitos do Protocolo ICMS 14/94, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com gado ocorridas entre os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, ficam estendidas até o dia 30 de setembro de 2000.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fortaleza, CE, 27 de abril de 1999