Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	18
Complemento:	/2006
Publicação:	07/14/2006

Ementa:

Altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Assunto:

NF-Fatura - Serv. de Transportes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 18/06

Altera o

Protocolo ICMS 42/05

, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

	NOME DA EMPRESA	CNPJ	IE	UF
1	COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD	33.592.510/0262-00	081.264.577	ES
2	COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD	33.592.510/0315-48	277.024161.0321	MG
3	FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A	00.924.429/0001-75	062.978014.0041	MG
4	FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A	00.924.429/0004-18	081.837.909	ES

."
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.