Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	22
Complemento:	/2023
Publicação:	07/04/2023

Ementa:

Revoga o Protocolo ICMS nº 49/18, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

Assunto:

Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e
Transporte Ferroviário
Exportação-MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2023
. Publicado no DOU de 04.07.2023, Seção: 1, p.27 e 28, pelo Despacho 41/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.

Revoga o Protocolo ICMS nº

49/18

, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

Os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, e considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 49, de 3 de julho de 2018, fica revogado.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.