Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:147
Complemento:/2012
Publicação:10/23/2012
Ementa:Dispõe sobre a adesão da Receita Federal do Brasil ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Assunto:Sistema de Inteligência Fiscal - SIF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 23.10.12, pelo Despacho 210/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato do Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, o Distrito Federal e a Receita Federal do Brasil, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica a Receita Federal do Brasil incluída nas disposições contidas no Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2012.