Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:94
Complemento:/2010
Publicação:07/14/2010
Ementa:Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
Assunto:Regime Especial



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 94, DE 9 DE JULHO DE 2010
. Publicado no DOU de 14.07.10, p. 846, pelo Despacho 411/10.


Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 1 do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
1
FIBRIA CELULOSE S/A
60.643.228/0465-47
84.944.371
BA
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União