Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:3
Complemento:/96
Publicação:04/19/1996
Ementa:Revoga o Protocolo ICMS 44/92-A, que estabelece disciplina de controle de circulação de arroz e/ou feijão nas operações interestaduais.
Assunto:Cereais-Arroz/Feijão Derivados



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 03/96

Os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 44/92-A, de 04.11.92, que estabelece disciplina de controle de circulação de arroz e/ou feijão nas operações interestaduais.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 22 de março de 1996.