Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:14
Complemento:/2001
Publicação:05/31/2001
Ementa:Altera dispositivos do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Assunto:Consignação Industrial



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 14/01

Os Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte.

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica acrescentado o § 2º à cláusula quarta do Protocolo ICMS 52/00, de 15 de dezembro de 2000, passando o seu atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
“§ 2º As Notas Fiscais previstas nesta cláusula poderão ser emitidas em momento anterior ao previsto no “caput”, inclusive diariamente.”

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, em 15 de maio de 2001.