Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:18
Complemento:/89
Publicação:06/06/1989
Ementa:Revoga o Protocolo ICM 18/86.
Assunto:Exportação



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 18/89
Os Estados de São Paulo e do Paraná, representados, neste ato, por seus respectivos Secretários de Fazenda, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICM 18/86, de 9 de dezembro de 1986.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, tendo eficácia a partir de 1º de julho de 1989.

Brasília, DF, 29 de maio de 1989.