Texto: PROTOCOLO ICMS 16, DE 3 DE ABRIL DE 2009 . Vide Despacho do Secretário do CONFAZ 88/09. . Prorrogado até 31/12/2010 pelo Prot. ICMS 201/09. . Prorrogado até 31/12/2011 pelo Prot. ICMS 201/10. . Prorrogado até 31/12/2012 pelo Prot. ICMS 103/11. . Prorrogado até 31/12/2013 pelo Prot. ICMS 198/12.
ANEXO ÚNICO