Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
23
Complemento:
/2001
Publicação:
08/09/2001
Ementa:
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 10/98, de 20.03.98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.
Assunto:
Armazenamento de Mercadorias
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 23/01
Revigora as disposições do
Protocolo ICMS 10/98
, de 20.03.98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.
Os Estados de Goiás e de Mato Grosso do Sul
, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e Finanças, considerando o disposto no art. 38 do Anexo do
Convênio ICMS 133/97
, de 12 de dezembro de 1997, e nos
arts. 102
e
199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e tendo em vista o interesse de proporcionar a total utilização de eventual capacidade ociosa de unidades armazenadoras localizadas em seus territórios, resolvem celebrar o seguinte.
P R O T O C O L O
Cláusula primeira
Ficam revigoradas as disposições contidas no Protocolo ICMS 10/98, de 20 de março de 1990.
Cláusula segunda
Este protocolo entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Cuiabá, MT, 20 de julho de 2001.