Texto: PROTOCOLO ICMS 48, DE 16 DE ABRIL DE 2012 . Publicado no DOU de 17.04.12, p. 32 a 34, pelo Despacho 59/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Adesão dos Estados do ES e PE pelo Protocolo ICMS 174/12. . Exclusão do Estado de SC pelo Protocolo ICMS 46/2020, efeitos a partir de 1°.02.2021.