Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:182
Complemento:/2012
Publicação:12/14/2012
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 107/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Assunto:Substituição Tributária-Artefatos de uso doméstico



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 182, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
· Publicado no DOU de 14.12.12.

Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9o da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 107/12, de 03 de setembro de 2012.

Cláusula segunda Este protocolo entre em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.