Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:33
Complemento:/2002
Publicação:08/22/2002
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 25/97, de 26.09.97, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários.
Assunto:Mútua Colaboração



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 33/02


Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Capítulo IV do Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, e considerando o previsto no Protocolo ICMS 42/91, de 24 de outubro de 1991, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 25/97, de 26 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito e cobrança de tributos nos postos fiscais localizados nos seus respectivos territórios.

......

Cláusula segunda Para a consecução dos objetivos deste protocolo, os Estados signatários colocarão à disposição seus postos fiscais e constituirão prepostos fiscais, comprometendo-se a fornecer, com a devida antecedência, ao outro Estado:

I – relação dos nomes e matrículas, contendo a assinatura e rubrica de cada preposto fiscal constituído;

II – comunicação das exclusões ou inclusões de prepostos fiscais, contendo as respectivas assinaturas e rubricas, no caso de inclusão.

Parágrafo único. Nos casos que requeiram urgência, as ações conjuntas nas fronteiras onde não existam postos fiscais, serão efetuadas por meio de comunicação verbal entre os responsáveis pelas áreas de fiscalização, sendo disponibilizada cópia do resultado das ações fiscais para os Estados participantes.
....

Cláusula quarta Comprometem-se os signatários a franquear, aos prepostos dos demais, todas as informações e instalações disponíveis nos postos fiscais e nas repartições fiscais localizadas em seus territórios abrangendo o intercâmbio de informações decorrentes de lançamentos de ofício realizados pelos partícipes, bem como referentes a termos de controle de trânsito de mercadorias.".

Cláusula segunda Fica o Estado de Sergipe incluído nas disposições do Protocolo 25/97, de 26 de setembro de 1997.

Cláusula terceira O presente protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 02 de agosto de 2002.

RETIFICADO - DOU DE 20/12/2002, PÁGINA 68

II - No Protocolo ICMS 33/02, de 02 de agosto de 2002, publicado no DOU de 22.08.02,Seção 1, página 211, nop preâmbulo, onde se lê: "... art. 37. inciso II do Anexo ao Conv~enio ICMS 17/90 ...", leia-se : "... art. 37, inciso II doCapítulo IV do Convênio ICMS 17/90 ...";