Texto: PROTOCOLO ICMS 148, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 . Publicado no DOU de 30.10.12, p. 56, pelo Despacho 217/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. .Retificado no DOU de 17.03.14, p.45,16)
onde se lê: “... a partir de 1º de novembro de 2010.”,
leia-se: “... a partir de 1º de novembro de 2012.”.