Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	24
Complemento:	/2001
Publicação:	08/09/2001

Ementa:

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 07/94, de 30.06.94, que dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.

Assunto:

Prest. Serv. Transp. Aquaviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 24/01

Dispõe sobre a revogação do

Protocolo ICMS 07/94

, de 30.06.94, que dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.

Os Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados do Amazonas e de Rondônia, reunidos em Brasília, DF, no dia 3 de agosto de 2001, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em revogar o Protocolo ICMS 07/94, de 30 de junho de 1994.

Cláusula segunda Este protocolo entre em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 03 de agosto de 2001.