Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
7
Complemento:
/2002
Publicação:
03/28/2002
Ementa:
Revoga o Protocolo ICMS 01/78, de 1º.03.78, que dispõe sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.
Assunto:
Leite e Laticínios
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 7/02
Ver retificação final do texto.
Revoga o
Protocolo ICMS 01/78
, de 1º.03.78, que dispõe sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, em 26 de março de 2002, considerando o disposto no art. 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira
Fica revogado o Protocolo ICMS 01/78, de 1º de março de 1978.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RETIFICADO DOU 03/05/02 PÁG. 15
No Protocolo ICMS 07/02, de 26 de março de 2002, publicado no DOU de 28.03.02, Seção I, páginas 19 e 20, na ementa e na cláusula primeira onde se lê: “Protocolo ICMS 01/78”, leia-se: “Protocolo ICM 01/78”.