Texto: PROTOCOLO ICMS 12/20, DE 11 DE MAIO DE 2020 . Consolidado até o Protocolo ICMS 1/2022. . Publicado no DOU de 12.05.2020, Seção 1, p. 28 e 29 pelo Despacho 34/2020 do Diretor do CONFAZ. . Alterado pelo Protocolo ICMS 1/2022.