Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	198
Complemento:	/2012
Publicação:	12/20/2012

Ementa:

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas.

Assunto:

Soja/Derivados
Remessa Para Industrialização

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
. Publicado no DOU de 20.12.12.

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS

16/09

, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização

por encomenda, no Estado de Minas.

Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2013 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, de 3 de abril de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.