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Estabelece, na hipótese indicada, normas de controle da isenção do ICMS nas operações de remessas de sementes de soja não limpas ou não beneficiadas oriundas do Estado de Goiás para unidade de beneficiamento situada no Estado de Minas Gerais.

§ 1º Os campos de produção dos grãos de soja estão a cargo da COOPERANTE "AGROPECUÁRIA CFM LTDA.", sendo que na Fazenda Santa Isabel, inscrita no CGC/MF sob o nº 51.837.284/0019-35 e inscrição de produtor nº 1.000.261.041-5, existe uma plantação da área de 302 hectares, da variedade "DOKO", e de 63 hectares da variedade "CRISTALINA" e, na Fazenda Coqueiros, inscrita no CGC/MF sob o nº 51.837.284/0021-50 e inscrição de produtor sob o nº 1000.262.041-0, há uma plantação de uma área de 62 hectares da variedade "DOKO", 58 hectares da variedade "CRISTALINA" e de 19 hectares da variedade "IAC-7", no ano agrícola 1988/1989, ambas as propriedades situadas no Município goiano de Buriti Alegre.

§ 2º A Unidade de Beneficiamento de Sementes - UBS destinatária é localizada à Rua 12 nº 105, Distrito Industrial de Uberlândia - Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

§ 3º A isenção do ICMS somente se aplica à operação promovida após a publicação deste protocolo no Diário Oficial da União.

Cláusula segunda A empresa "AGROPECUÁRIA CFM LTDA.", produtora dos grãos, fica autorizada a emitir, por ocasião das remessas que efetuar, documento fiscal sem destaque do ICMS, que conterá, além dos requisitos previstos na legislação tributária, o seguinte no seu "corpo":

I - a expressão "Remessa isenta do ICMS - cláusula segunda do Convênio ICM 21/89";

II - data da colheita dos grãos;

III - no caso da última remessa, indicação alusiva a esse fato, bem como dos números e das datas dos documentos fiscais que acobertaram as remessas anteriores;

IV - a expressão "Remessa para beneficiamento", como natureza da operação.

§ 1º Antes de iniciada a remessa, a empresa "AGROPECUÁRIA CFM LTDA." apresentará, na repartição fazendária de seu domicílio fiscal, a guia de trânsito expedida pela entidade certificadora e/ou fiscalizadora e a respectiva Nota Fiscal de Produtor, oportunidade em que, nesta, será aposto o competente visto, para fins de controle da quantidade de grãos remetida.

§ 2º Não possuindo o remetente dos grãos talonário de Notas Fiscais de Produtor, este documento será emitido pela repartição fazendária, à vista da guia de trânsito referida no parágrafo anterior.

Cláusula terceira A empresa "AGROPECUÁRIA CFM LTDA." efetuará o pagamento, ao Estado de Goiás, do imposto incidente sobre:

I - o descarte de beneficiamento, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de emissão do documento fiscal relativo à última remessa;

II - a semente recusada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de emissão do documento fiscal relativo à última remessa.

Parágrafo único. Para o cálculo do imposto adotar-se-á:

1. como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria da praça onde foi produzida, à época da última remessa das sementes à unidade de beneficiamento;

2. a alíquota:

a) interestadual correspondente às operações que destinem mercadorias a contribuintes para fins de industrialização, se a unidade de beneficiamento promover a saída do descarte de beneficiamento e/ou da semente recusada;

b) interna, de 17% (dezessete por cento), se a unidade de beneficiamento não promover a saída do descarte de beneficiamento e/ou da semente recusada.

Cláusula quarta Caso promova a saída do descarte de beneficiamento e/ou da semente recusada, a unidade de beneficiamento (UBS) se creditará do imposto pago nos termos da alínea "a" do item 2 do parágrafo único da cláusula anterior.

Cláusula quinta Até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da última remessa da semente, o contribuinte entregará, na repartição fazendária do domicílio fiscal do produtor-cooperante, o Demonstrativo da Produção e Beneficiamento de Sementes, conforme modelo anexo, exibindo, na oportunidade, os comprovantes de garantia de semente fiscalizada ou o certificado de semente.

§ 1º O demonstrativo a que se refere esta cláusula será entregue em 3 (três) vias, devolvidas ao contribuinte a segunda e a terceira, para, respectivamente, entrega, no prazo de 15 (quinze) dias, na repartição fiscal da situação da unidade de beneficiamento (UBS) e para conservação como comprovante de entrega.

§ 2º O descumprimento do disposto no caput desta cláusula tornará o imposto devido no momento da remessa da totalidade das sementes para a unidade de beneficiamento (UBS).

Cláusula sexta O pagamento a que alude a cláusula terceira será efetuado na forma e condições estabelecidas na legislação do Estado de Goiás.

Cláusula sétima Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores, será observado, conforme a subordinação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos, bem como a imposição de penalidades.

Cláusula oitava As Secretarias de Fazenda dos Estados signatários prestarão assistência mútua para fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo, também, designar funcionários para exercerem atividades de interesse do Estado junto às repartições do outro.

Cláusula nona O presente protocolo vigorará enquanto perdurar o benefício fiscal concedido às saídas de sementes através de convênio, podendo ser denunciado antes se constatadas irregularidades nas operações autorizadas.

Cláusula décima Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 28 de março de 1989.