Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:51
Complemento:/2018
Publicação:08/01/2018
Ementa:Revoga o Protocolo ICMS 130/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Assunto:Revogação de Protocolos ICMS
Substituição Tributária-Cosméticos ...



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 51/18, DE 31 DE JULHO DE 2018
. Publicado no DOU de 1º.08.2018, Seção 1, p. 29, pelo Despacho 98/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados de Pernambuco e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 130/10, de 16 de agosto de 2010.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.