Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
42
Complemento:
/2002
Publicação:
09/25/2002
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 19/96, de 13.09.96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.
Assunto:
Exportação
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 42, DE 20 DE SETEMBRO DE 2
002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao
Protocolo ICMS 19/96
, de 13.09.96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.
Os Estados de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus Secretários Fazenda, Finanças ou Tributação, na 107ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado de Goiás disposições constantes no Protocolo ICMS 19/96, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data sua publicação no Diário Oficial da União.
Goiás - Wanderley Pimenta Borges; Paraná - João Manoel Delgado Lucena p/ Ingo Henrique Hübert; Rio de Janeiro - Severino Pompilho do Rego p/ Nelson Monteiro da Rocha; Rio Grande do Sul – Arno Hugo Augustin Filho; São Paulo - Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall'Acqua.