Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:64
Complemento:/2007
Publicação:11/05/2007
Ementa:Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins ao Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Assunto:Sefaz Virtual



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


PROTOCOLO ICMS 64, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

.Ver: Despacho do Sec. Executivo do CONFAZ Nº 92/2007.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 55/07, de 28 de setembro de 2006.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.