Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	25
Complemento:	/2007
Publicação:	07/17/2007

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 42/05, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Assunto:

NF-Fatura - Serv. de Transportes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 25, DE 6 DE JULHO DE 2007

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo

ICMS 42/05

, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e Sergipe, neste ato, representados pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado da Bahia as disposições do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.