Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:6
Complemento:/94
Publicação:05/19/1994
Ementa:Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados da Bahia e Pernambuco.
Assunto:Mútua Colaboração



Nota Explicativa:
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Texto:

PROTOCOLO ICMS 06/94


Os Estados da Bahia e Pernambuco, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais localizados nas regiões limítrofes dos seus respectivos territórios.

Cláusula segunda Os prepostos fiscais vinculados a cada signatário desempenharão as atividades abaixo enumeradas, relativamente às mercadorias que estejam saindo do território do seu Estado com destino ao outro:

I - verificar as operações e prestações que envolvam mercadorias em trânsito e documentos fiscais, em consonância com a legislação tributária do respectivo Estado;

II - emitir termos de apreensão de mercadorias e documentos fiscais, quando ocorrer suspeita de irregularidade na conferência de mercadorias em trânsito e documentos fiscais conforme procedimentos adotados em cada Estado;

III - lavrar autos de infração quando constatada alguma irregularidade no transporte de mercadorias, de acordo com a legislação de cada Estado;

IV - praticar qualquer outro ato necessário a perfeita execução dos trabalhos de fiscalização;

V - acompanhar os trabalhos de fiscalização realizados pelos prepostos do outro Estado;

Cláusula terceira Comprometem-se os signatários a franquear todas as informações disponíveis nos postos fiscais e nas repartições fiscais localizadas em seus territórios.

Cláusula quarta Os signatários poderão realizar operações conjuntas de fiscalização objetivando aumentar a eficácia da fiscalização de mercadorias em trânsito;

Cláusula quinta As despesas oriundas da execução dos trabalhos de fiscalização serão de responsabilidade do signatário que deu origem a ação fiscal.

Cláusula sexta As normas operacionais relacionadas ao objeto do presente Protocolo serão emanadas através de orientações conjuntas dos titulares do Departamento de Administração Tributária do Estado da Bahia e da Diretoria de Administração Tributária do Estado de Pernambuco.

Cláusula sétima Os signatários comprometem-se a fornecer, com a devida antecedência, a escala dos prepostos fiscais lotados nos postos fiscais referidos na cláusula primeira contendo as respectivas assinaturas e rubricas para efeito de credenciamento.

Cláusula oitava O presente Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 17 de maio de 1994.