Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:34
Complemento:/2013
Publicação:04/10/2013
Ementa:Revoga o Protocolo ICMS 95/2010, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.
Assunto:Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual
Revogação de Protocolos ICMS



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 34, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
· Publicado no DOU de 10.04.13, p. 23, pelo Despacho 72/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 95/10, de 9 de julho de 2010. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.