Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	174
Complemento:	/2012
Publicação:	12/14/2012

Ementa:

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 48/12, que dispõe a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Assunto:

Cadastro de Contribuintes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 174, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 14.12.12.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS

48/12

, que dispõe a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos art.102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula Primeira Ficam estendidas aos Estados do Espírito Santo e Pernambuco as disposições do Protocolo ICMS 48/2012, de 16 de abril de 2012.

Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação pela legislação interna de cada Estado.