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Pesquisa

ÓRGÃO CONSULTIVO (Consultas - Assunto)

Valor complementar
	ICMS Estimativa por Operação,Valor complementar	079/2011	05/25/2011
Variação Cambial
	Cooperativas,Defensivos Agricolas,Variação Cambial,N.F. Complementar	083/2018 - GILT/SUNOR	09/01/2018
	Obrigação Principal/Acessória,Exportação,Variação Cambial	011/2024 - UDCR/UNERC	02/08/2024
Variação negativa/positiva no preço/reajustamento
	Variação negativa/positiva no preço/reajustamento,Venda a Ordem/Entrega Futura	145/2022 – CDCR/SUCOR	06/27/2022
Vasilhames
	Vasilhames,Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),Revenda	348/2022-CDCR/SUCOR	12/15/2022
	ICMS,Serviços de Transporte,Vasilhames	002/2023 - CDCR/SUCOR	01/09/2023
Veículo
	Base de Cálculo,Veículo	152/99-CT	07/09/1999
	ECF,Veículo	022/2008	02/25/2008
	Veículo,Regime de Apuração do Imposto	177/2011	11/17/2011
	Ativo Financeiro,Venda,Veículo	094/2012	06/13/2012
	Sucatas/Metais/Cobres,Veículo,Tratamento Tributário	162/2012	09/26/2012
	Prestação de Serviço de Transporte,Veículo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Base de Cálculo	020/2013	01/28/2013
	ICMS Transporte Ação Fiscal,Veículo	236/2013-GCPJ/SUNOR	09/13/2013
	ICMS,Serviços de Transporte,Veículo	391/2013-GCPJ/SUNOR	12/20/2013
	Aquisição,Veículo,Ativo Imobilizado,Arrendamento Mercantil-Leasing,ICMS,Diferencial Alíquota	137/2014 - GCPJ/SUNOR	05/29/2014
	Prestação de Serviço de Transporte,Veículo,Comodato	158/2017-GILT/SUNOR	09/18/2017
	Veículo,Comodato,Transporte de Mercadorias,Não Incidência,Obrigação Acessória	030/2021 - CDCR/SUNOR	02/22/2021
	Aquisições interestaduais ,Veículo,Ativo Imobilizado,Simples Nacional ,Diferencial Alíquota,Redução Base de Cálculo	161/2021 – CDCR/SUCOR	09/17/2021
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Sucatas/Metais/Cobres,Veículo	156/2022 – CDCR/SUCOR	06/29/2022
	Veículo,Transporte de Mercadorias	279/2022 - CDCR/SUCOR	10/18/2022
Veículo Próprio/Locado
	Veículo Próprio/Locado,Tratamento Tributário	233/91-AAT	12/17/1991
	Veículo Próprio/Locado,Prestação de Serviço de Transporte	080/2007	07/20/2007
	Transporte de Mercadorias,Veículo Próprio/Locado,Frigoríficos	066/2009	04/07/2009
	Crédito Fiscal,Veículo Próprio/Locado,Combustível/Lubrificante/Derivado	096/2009	05/05/2009
	Tratamento Tributário,Veículo Próprio/Locado,Transporte de Mercadorias	125/2011	08/16/2011
	Tratamento Tributário,Transferência de Mercadoria,Veículo Próprio/Locado	144/2011	09/26/2011
	Tratamento Tributário,Transferência de Mercadoria,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Veículo Próprio/Locado,Frigoríficos	174/2011	11/10/2011
	Tratamento Tributário,Veículo Próprio/Locado,Peças e Acessórios	068/2014-GCPJ/SUNOR	03/26/2014
	Gado em Pé,Veículo Próprio/Locado,Prestação de Serviço de Transporte	019/2015-GCPJ/SUNOR	01/22/2015
	Prestação de Serviço de Transporte,SIMPLES NACIONAL,Veículo Próprio/Locado,Tratamento Tributário	086/2017 - GILT/SUNOR	05/03/2017
	Veículo Próprio/Locado,Transporte Efetuado Próprio Remetente,Aproveitamento Crédito,Combustível/Lubrificante/Derivado	186/2017 - GILT/SUNOR	11/29/2017
	Serviços de Transporte,Veículo Próprio/Locado	141/2022 - CDCR/SUCOR	06/23/2022
	Venda de Mercadorias,Transporte de Mercadorias,Veículo Próprio/Locado	081/2023-UDCR/UNERC	09/20/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,Prestação de Serviço de Transporte,Não Incidência,Veículo Próprio/Locado	091/2023 - UDCR/UNERC	10/24/2023
Veículo Usado
	IPVA,Veículo Usado,Incompetência P/ Manifestar	299/98-CT	02/26/1998
	Veículo Usado,Tratamento Tributário	032/2006	05/03/2006
	Veículo Usado	143/2010	11/30/2010
	Veículo Usado,Tratamento Tributário	093/2012	06/18/2012
	Veículo Usado,Operação Interna/Interestadual,Regime Estimativa Simplificado,Regime Estimativa Segmentada	171/2012	09/26/2012
	Retificação de Informação,Veículo Usado,Operação Internacional,Regime Estimativa Segmentada,Regime Estimativa Simplificado	212/2012	11/07/2012
	Substituição Tributária,Veículo Usado,Veículos Novos	001/2013 - GCPJ/SUNOR	01/09/2013
	Aquisição,Veículo Usado,Ativo Imobilizado,Cálculo do ICMS,Diferencial Alíquota	208/2014 - GCPJ/SUNOR	08/18/2014
	Operação Interna/Interestadual,Veículo Usado	236/2014 - GCPJ/SUNOR	09/17/2014
	Veículo Usado,ICMS	065/2019 - CRDI/SUNOR	08/13/2019
	Aquisições interestaduais ,Veículo Usado,Revenda	191/2020 - CRDI/SUNOR	08/27/2020
	ICMS,Redução Base de Cálculo,Ativo Imobilizado,Veículo Usado	248/2021 - CDCR/SUCOR	12/22/2021
	Venda,Veículo Usado,Base de Cálculo,Desincorporação do Ativo Imobilizado	068/2022 - CDCR/SUCOR	04/14/2022
	Veículo Usado,Base de Cálculo,Revenda	179/2022 – CDCR/SUCOR	07/25/2022
	Obrigação Acessória,Aquisição,Veículo Usado,Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.,PRODEIC	027/2023 - UDCR/UNERC	06/21/2023
Veículos Automotores
	Aluguel/Táxi,Isenção,Veículos Automotores	019/92-AAT	01/20/1992
	Alíquota,Base de Cálculo,Veículos Automotores	106/92-AAT	06/24/1992
	Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores	085/95-AT	03/10/1995
	Aluguel/Táxi,Isenção,Veículos Automotores	190/95-AT	05/17/1995
	Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores	119/96-AT	04/01/1996
	Contrato Locação/Arrendamento Veículo,Veículos Automotores	206/97-CT	01/06/1998
	Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores	135/98-CT	08/20/1998
	Diferencial Alíquota,Veículos Automotores	148/98-CT	09/02/1998
	Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores	175/98-CT	10/29/1998
	Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores	053/99-CT	01/01/1999
	Máq. Registradora /PDV/ECF,Veículos Automotores	018/99-CT	02/05/1999
	Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores	026/00-CT	02/29/2000
	Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores	116/00-COTRI	08/17/2000
	Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores	141/00-COTRI	10/05/2000
	Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores	233/00-COTRI	12/27/2000
	Veículos Automotores,ICMS Garantido,Documento Fiscal	051/2010	05/25/2005
	ECF,Veículos Automotores,TEF	030/2007	03/19/2007
	Veículos Automotores,Arrendamento Mercantil-Leasing,Diferencial Alíquota	065/2008	04/30/2008
	Veículos Automotores,Não Incidência,Isenção	180/2009	11/06/2009
	Alíquota,Veículos Automotores	091/2010	09/28/2010
	Veículos Automotores,Regime Especial,Documento Fiscal	136/2010	11/17/2010
	Consulta,Transferência,Comércio Atacadista,Veículos Automotores,ICMS-Complementar	073/2014 - GCPJ/SUNOR	04/02/2014
	Veículos Automotores,Substituição Tributária	096/2014 - GCPJ/SUNOR	04/14/2014
	Consulta,Peças e Acessórios,Veículos Automotores,Cadastro Contribuintes	039/2018 - GILT/SUNOR	04/06/2018
	Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Veículos Automotores	092/2021 - CDCR/SUCOR	04/30/2021
	Produtor Rural,Veículos Automotores,Substituição Tributária	201/2021 - CDCR/SUCOR	10/20/2021
	Veículos Automotores,Novos e Usados,Não Contribuinte,Redução Base de Cálculo	260/2022 – CDCR/SUCOR	09/16/2022
	Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,Veículos Automotores,Peças e Acessórios,Base de Cálculo	018/2024 - UDCR/UNERC	02/15/2024
	ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Veículos Automotores,Redução Base de Cálculo	045/2024 - UDCR/UNERC	02/29/2024
	Obrigação Principal/Acessória,Contrato de Garantia,Seviço de Assistência Técnica Autorizada,Veículos Automotores	064/2024 - UDCR/UNERC	04/25/2024
Veículos Automotores/Faturamento a Consumidor
	Veículos Automotores/Faturamento a Consumidor	084/2010	08/31/2010
Veículos Duas Rodas
	Veículos Duas Rodas,Alíquota	171/96-AT	05/15/1996
Veículos Novos
	Diferencial Alíquota,Veículos Novos	034/2005	11/01/2005
	Crédito Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Veículos Novos	011/2006 - GCPJ/CGNR	02/20/2006
	Órgãos Públicos,Veículos Novos,Isenção	125/2006	11/13/2006
	Veículos Novos,ICMS Garantido,Redução de Base de Cálculo	125/2009	07/29/2009
	Veículos Novos,NF-Venda a Consumidor,Substituição Trib. - Veículo Automotor	167/2009	10/07/2009
	Veículos Novos,Substituição Trib. - Veículo Automotor,Retificação de Informação	117/2011	07/29/2011
	Substituição Tributária,Veículo Usado,Veículos Novos	001/2013 - GCPJ/SUNOR	01/09/2013
	Obrigação Principal/Acessória,Transporte de Passag. Interest. e Intermunicipal,Aquisição,Veículos Novos,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Isenção	039/2023-CDCR/SUCOR	02/15/2023
Veículo/Máquina/Equipamento Municipal
	Consórcios Intermunicipais,Operação Interna,Veículo/Máquina/Equipamento Municipal,Isenção	120/2022 - CDCR/SUCOR	05/25/2022
Venda
	Venda,Outra Unid.Federação,Tratamento Tributário	173/91-AAT	10/14/1991
	Venda,Cláusula CIF	134/92-AAT	08/07/1992
	Venda,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário	013/93-AT	01/13/1993
	Venda,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário	293/93-AT	10/06/1993
	Venda,Outra Unid.Federação,Soja	077/94-AT	02/07/1994
	Venda,Concorrência Internacional,Alíquota	198/98-CT	12/07/1998
	Venda,Outra Unid.Federação,NF Modelo 1-1A	080/99-CT	05/13/1999
	Venda,Outra Unid.Federação,Procedimento Fiscal	211/99-CT	09/23/1999
	Venda,PNAFE,Órgãos Públicos	004/01-SAT	01/31/2001
	Diferimento,Bens Ativo Imob.,Venda	064/2012	04/25/2012
	Venda,Máq./Equip./Implemento/Usados,Redução de Base de Cálculo	077/2012	05/21/2012
	Ativo Financeiro,Venda,Veículo	094/2012	06/13/2012
	Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Venda,Redução de Base de Cálculo	181/2012 - GCPJ/SUNOR	10/10/2012
	Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Venda,Cláusula CIF,Tratamento Tributário,Benefício Fiscal	184/2012-GCPJ/SUNOR	10/15/2012
	Substituição Trib. - Veículo Automotor,ICMS-Estimativa,Venda,ICMS Garantido,Comércio Varejista	205/2012	10/21/2012
	Locadora de Veículos,Venda,Ativo Imobilizado	049/2013 - GCPJ/SUNOR	03/08/2013
	Operação Interna/Interestadual,Venda,Pregão Eletrônico,Órgãos Públicos,Hospital/Pronto-Socorro/Laboratório e Congêneres	226/2013 - GCPJ/SUNOR	09/18/2013
	Substituição Tributária,Venda,Produto Reciclado	265/2013 - GCPJ/SUNOR	09/27/2013
	Tratamento Tributário,Venda,ICMS-Estimativa Simplificado	264/2013-GCPJ/SUNOR	09/27/2013
	Indeferimento do Pedido,Indústria,Venda,Regime Estimativa Simplificado	287/2013-GCPJ/SUNOR	10/15/2013
	SIMPLES NACIONAL,Venda,Aquisição,Antecipação Recolhimento,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária	288/2013-GCPJ/SUNOR	10/15/2013
	Isenção,Calcário,Agricultura,Venda	310/2013 - GCPJ/SUNOR	10/29/2013
	Prestação de Serviço de Transporte,Venda,Redução de Base de Cálculo,Consulta	331/2013-GCPJ/SUNOR	11/12/2013
	Tratamento Tributário,Venda,Indústria,Comércio Varejista,Substituição Tributária,Regime Estimativa Segmentada,SIMPLES NACIONAL	346/2013-GCPJ/SUNOR	11/26/2013
	Consulta,Venda,Aquisição,Agua Natural Canalizada	361/2013 - GCPJ/SUNOR	11/29/2013
	Consulta,Tratamento Tributário,Venda,Cosméticos/Perfumes,Consumidor Final,Substituição Tributária-Venda a domicílio	375/2013-GCPJ/SUNOR	12/12/2013
	PRODEIC,Venda,Consumidor Final	273/2014-GCPJ/SUNOR	10/28/2014
	Venda,Máq./Equip./Implemento/Usados,Redução de Base de Cálculo	121/2015 - GCPJ/SUNOR	05/29/2015
	Venda,Máq./Equip./Implemento/Usados	029/2016 - GILT/SUNOR	04/18/2016
	Venda,Gado em Pé,Diferimento	123/2018-GILT/SUNOR	11/29/2018
	Substituição Tributária,Simples Nacional ,Venda,Aquisição,ANEXO X	043/2021 - CDCR/SUCOR	03/12/2021
	Venda,Veículo Usado,Base de Cálculo,Desincorporação do Ativo Imobilizado	068/2022 - CDCR/SUCOR	04/14/2022
	Venda,Ativo Imobilizado,Aeronaves/Partes/Peças	219/2022 – CDCR/SUCOR	08/15/2022
	Venda,Cláusula FOB	354/2022 – CDCR/SUCOR	12/29/2022
	ICMS,Venda	047/2023-CDCR/SUCOR	02/23/2023
	ICMS,Compra e Venda Simultânea,Venda	048/2023 - CDCR/SUCOR	02/23/2023
	Simples Nacional ,Ativo Imobilizado,Venda	070/2023 - UDCR/UNERC	09/05/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Venda,Peças e Acessórios,Peças usadas,Atividade de Desmanche,Comércio Varejista,Substituição Tributária	079/2023 - UDCR/UNERC	09/06/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Operação Interna/Interestadual,Venda,Gado em Pé,Base de Cálculo,Alíquota,Emissão de NF	122/2023 – UDCR/UNERC	12/14/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,Venda	055/2024 - UDCR/UNERC	04/22/2024
Venda
	Consignação Mercantil,Tratamento Tributário,Venda ,Tratamento Tributário	060/91-AAT	05/15/2001
	Obrigação Principal/Acessória,Venda ,Operação Interna,Isenção	001/2024 - UDCR/UNERC	01/09/2024
Venda a Não-Contribuinte
	Venda a Não-Contribuinte,Diferencial Alíquota	046/94-AT	01/25/1994
	Venda a Não-Contribuinte	023/2007	03/09/2007
	Comércio Atacadista,Venda a Não-Contribuinte,Responsabilidade Solidária	003/2010	02/09/2010
	Venda a Não-Contribuinte,Importação,Alíquota	099/2013-GCPJ/SUNOR	05/02/2013
	Carga Tributária,Operação Interna/Interestadual,Venda a Não-Contribuinte,Diferencial Alíquota	107/2016 - GILT/SUNOR	11/30/2016
	Carga Tributária,Operação Interna/Interestadual,Venda a Não-Contribuinte,Diferencial Alíquota	106/2016 - GILT/SUNOR	11/30/2016
	Carga Média,Operação Interna/Interestadual,Venda a Não-Contribuinte,Diferencial Alíquota	104/2016 - GILT/SUNOR	11/30/2016
	Venda a Não-Contribuinte,Consumidor Final,Operação Interna,Diferencial Alíquota	096/2017 - GILT/SUNOR	05/31/2017
	SIMPLES NACIONAL,Arranjo Produtivo Local- APL,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Venda Interna,Venda a Não-Contribuinte	106/2017 - GILT/SUNOR	06/29/2017
	Tratamento Tributário,Venda a Não-Contribuinte,Consumidor Final,Refeição/Bar/Restaurante/Similar	173/2017-GILT/SUNOR	10/16/2017
	Diferencial Alíquotas,Venda a Não-Contribuinte,Operação Interna/Interestadual	043/2019-CRDI/SUNOR	06/19/2019
	Venda a Não-Contribuinte,Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final	004/2021 - CDCR/SUCOR	01/18/2021
Venda a N/ Contribuinte
	Venda Interestadual,Venda a N/ Contribuinte,Consumidor Final,Substituição Tributária	064/2016 - GILT/SUNOR	09/23/2016
	Carga Tributária,Venda a N/ Contribuinte,Operação Interna/Interestadual,Diferencial Alíquota	105/2016 - GILT/SUNOR	11/30/2016
	Tratamento Tributário,Venda a N/ Contribuinte,Consumidor Final,Refeição/Bar/Restaurante/Similar	157/2017-GILT/SUNOR	09/18/2017
Venda à Ordem
	Combustível/Lubrificante/Derivado,Documento Fiscal,Venda à Ordem	069/04	02/25/2004
	Remessa por conta e ordem,Venda à Ordem,Comodato,Diferencial Alíquota	075/2010	08/16/2010
	Remessa por conta e ordem,Venda à Ordem,Diferencial Alíquota,Incidência,SIMPLES NACIONAL	077/2010	08/17/2010
	Sementes,Venda à Ordem,Remessa por conta e ordem,Prestação de Serviço de Transporte,Cláusula CIF	021/2013-GCPJ/SUNOR	01/31/2013
	Venda à Ordem	027/2014-GCPJ/SUNOR	02/10/2014
	Venda à Ordem,Remessa por conta e ordem,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações	108/2016 - GILT/SUNOR	12/14/2016
	Venda à Ordem,Obrigação Principal/Acessória	195/2021 - CDCR/SUCOR	10/15/2021
	Diferencial Alíquotas,Venda à Ordem	222/2021 - CDCR/SUCOR	11/10/2021
	Venda à Ordem,Remessa por conta e órdem,Exportação	039/2022 – CDCR/SUCOR	02/24/2022
	Venda à Ordem,Substituição Tributária,Obrigação Principal/Acessória	092/2022 - CDCR/SUCOR	04/27/2022
	Frete-FOB,Venda à Ordem	294/2022 - CDCR/SUCOR	10/28/2022
	Mercadoria nao Transita pelo Estabelecimento,Compra e Venda Simultânea,Venda à Ordem	009/2023-UDCR/UNERC	05/23/2023
Venda à Ordem
	Venda à Ordem ,Adquirente/Outro Estado,Substituição Tributária	062/2023 - UDCR/UNERC	08/25/2023
Venda a Ordem/Entrega Futura
	Venda a Ordem/Entrega Futura,Tratamento Tributário	432/94-AT	10/14/1994
	Venda a Ordem/Entrega Futura,Tratamento Tributário	531/94-AT	12/16/1994
	Venda a Ordem/Entrega Futura,Tratamento Tributário	468/95-AT	11/06/1996
	Venda a Ordem/Entrega Futura,Máq. Leitura Cartão Crédito/POS	170/01-GLT	06/24/2001
	Venda a Ordem/Entrega Futura	106/2007	09/06/2007
	Venda a Ordem/Entrega Futura	170/2007	12/17/2007
	Venda a Ordem/Entrega Futura	168/2007	12/17/2007
	Venda a Ordem/Entrega Futura	024/2009	02/17/2009
	Venda a Ordem/Entrega Futura,Nota Fiscal,Exportação	127/2017 - GILT/SUNOR	07/31/2017
	PRODEIC,Venda a Ordem/Entrega Futura,Tratamento Tributário	152/2021 – CDCR/SUCOR	09/17/2021
	Variação negativa/positiva no preço/reajustamento,Venda a Ordem/Entrega Futura	145/2022 – CDCR/SUCOR	06/27/2022
	Algodão em Pluma,Operação Interna/Interestadual,Venda a Ordem/Entrega Futura,Base de Cálculo	205/2022 – CDCR/SUCOR	08/12/2022
	Venda a Ordem/Entrega Futura,Simples Nacional	278/2022 - CDCR/SUCOR	10/24/2022
Venda a Órgão Público
	Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Venda a Órgão Público,Substituição Trib.- Material Construção,Venda à Órgão Público	149/98-CT	09/14/1998
Venda de Mercadorias
	Consulta,Venda de Mercadorias,Comércio Atacadista,Cadastro de Pessoa Fisica - CPF	089/2015 - GCPJ/SUNOR	04/23/2015
	Obrigação Acessória,Venda de Mercadorias,Base de Cálculo,Benefício Fiscal	024/2023 - UDCR/UNERC	05/31/2023
	Venda de Mercadorias,Transporte de Mercadorias,Veículo Próprio/Locado	081/2023-UDCR/UNERC	09/20/2023
Venda direta/ Porta a porta
	Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Venda direta/ Porta a porta	184/2021 - CDCR/SUCOR	09/28/2021
	Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Revenda,Venda direta/ Porta a porta	022/2024 - UDCR/UNERC	02/20/2024
Venda Interestadual
	Anexo VII do RICMS,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Redução de Base de Cálculo,Insumo Agropecuário	138/2014 - GCPJ/SUNOR	05/29/2014
	Venda Interestadual,Devolução Simbólica	076/2015 - GCPJ/SUNOR	04/10/2015
	Venda Interestadual,Venda a N/ Contribuinte,Consumidor Final,Substituição Tributária	064/2016 - GILT/SUNOR	09/23/2016
	Venda Interestadual,Diferencial Alíquota,Carga Tributária	071/2016 - GILT/SUNOR	10/05/2016
	Venda Interestadual,Sangue Fetal	006/2017 - GILT/SUNOR	01/16/2017
	Venda Interestadual,Diferencial Alíquota,Benefício Fiscal,Carga Tributária	064/2017 - GILT/SUNOR	04/18/2017
	Venda Interestadual,Diferencial Alíquota,Benefício Fiscal,Carga Tributária	065/2017 - GILT/SUNOR	04/18/2017
	SIMPLES NACIONAL,Arranjo Produtivo Local- APL,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Venda Interna,Venda a Não-Contribuinte	106/2017 - GILT/SUNOR	06/29/2017
	Tratamento Tributário,Milho,Venda Interestadual,Cláusula CIF,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC	191/2017 - GILT/SUNOR	12/07/2017
	Venda Interestadual,Produto Primário,Lista de Preços Mínimos	055/2018-GILT/SUNOR	04/27/2018
	Venda Interestadual,Aeronaves/Partes/Peças,Ativo Imobilizado,Porto Seco	070/2018-GILT/SUNOR	06/29/2018
	Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Produto Primário,Lista de Preços Mínimos	101/2018 - GILT/SUNOR	09/27/2018
	Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Aeronaves/Partes/Peças,Ativo Imobilizado,Importação,Porto Seco	103/2018 - GILT/SUNOR	09/27/2018
	Operação Interna/Interestadual,Regime Estimativa Simplificado,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Venda Interestadual,Venda Interna	059/2019-CRDI/SUNOR	07/29/2019
	Venda Interestadual,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong,Cláusula CIF,ICMS Frete,Gado,Substituição Tributária,Documento Fiscal	083/2021 - CDCR/SUCOR	04/27/2021
	Venda Interestadual,Açúcar de Cana,Substituição Tributária	205/2021 - CDCR/SUCOR	10/26/2021
	Materiais de construção,Substituição Tributária,Venda Interestadual,Simples Nacional	023/2022 - CDCR/SUCOR	02/04/2022
	Venda Interestadual,Consumidor Final,Diferencial Alíquota	098/2022 – CDCR/SUCOR	05/23/2022
	Venda Interestadual,Comércio Atacadista,Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER)	135/2022 - CDCR/SUCOR	06/03/2022
	Venda Interestadual,Lista de Preços Mínimos	172/2022 - CDCR/SUCOR	07/15/2022
	Venda Interestadual,Indústria,Crédito outorgado,Algodão/Caroço	175/2022 – CDCR/SUCOR	07/20/2022
	Venda Interestadual,Regime de Apuração Normal,Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER)	307/2022 – CDCR/SUCOR	11/11/2022
	Recolhimento do ICMS,Substituição Tributária,Venda Interestadual,Restituição ICMS- ST	319/2022 – CDCR/SUCOR	11/23/2022
	Obrigação Principal/Acessória,Venda Interestadual,Substituição Tributária,Crédito outorgado,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária	050/2024 - UDCR/UNERC	03/01/2024
Venda Interna
	Fabricação Própria,Venda Interna,Regime Estimativa Simplificado,PRODEIC	094/2014-GCPJ/SUNOR	04/14/2014
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Base de Cálculo,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Anexo VIII do RICMS	180/2014-GCPJ/SUNOR	07/17/2014
	Venda Interna,Substituição Tributária,Comércio Atacadista	308/2014 - GCPJ/SUNOR	12/12/2014
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Máq./Equip./Implemento,Redução de Base de Cálculo	085/2015-GCPJ/SUNOR	04/17/2015
	Indústria,SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Venda Interna,Consumidor Final	094/2015 - GCPJ/SUNOR	04/28/2015
	Indústria,SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa Simplificado,Venda Interna,Consumidor Final	096/2015 - GCPJ/SUNOR	04/28/2015
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Máq./Equip./Implemento,Redução de Base de Cálculo	108/2015-GCPJ/SUNOR	05/11/2015
	Aquisições interestaduais ,Venda Interna,Substituição Tributária	042/2017 - GILT/SUNOR	03/21/2017
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Indústria	073/2017 - GILT/SUNOR	04/26/2017
	SIMPLES NACIONAL,Arranjo Produtivo Local- APL,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Venda Interna,Venda a Não-Contribuinte	106/2017 - GILT/SUNOR	06/29/2017
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Desincorporação do Ativo Imobilizado	035/2018 - GILT/SUNOR	03/28/2018
	Transferência de Mercadoria,Venda Interna,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado	114/2018-GILT/SUNOR	10/22/2018
	Venda Interna,Consumidor Final,SIMPLES NACIONAL	019/2019-GILT/SUNOR	02/12/2019
	Operação Interna/Interestadual,Regime Estimativa Simplificado,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Venda Interestadual,Venda Interna	059/2019-CRDI/SUNOR	07/29/2019
	Substituição Tributária,Venda Interna,Comércio Atacadista,ICMS-ST	153/2020 - CRDI/SUNOR	07/15/2020
	Venda Interna,Indústria,Ração Animal	184/2020 – CRDI/SUNOR	08/31/2020
	Bebidas Alcoólicas,Venda Interna,Substituição Trib.- Bebidas,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	142/2021 - CDCR/SUCOR	09/09/2021
	Insumo Agrícola,Insumo Agropecuário,Venda Interna	211/2021 – CDCR/SUCOR	11/26/2021
	Indústria,Fabricação Própria,Merc. Sujeita Subs.Tributária,Venda Interna	048/2022 - CDCR/SUCOR	03/22/2022
	Venda Interna,Produtos Agrícolas,Isenção,Produtor Rural	129/2022 - CDCR/SUCOR	05/25/2022
	Venda Interna,Insumos/Resíduos,Isenção	277/2022 - CDCR/SUCOR	10/18/2022
	Importação,Venda Interna,ICMS-ST ,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária	288/2022-CDCR/SUCOR	10/25/2022
	Venda Interna,Implementos Agricolas,Máq./Equip./Implemento/Usados,Base de Cálculo	012/2023 - CDCR/SUCOR	01/27/2023
	ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Venda Interna,Medicamentos,Substituição Tributária,Base de Cálculo	041/2024 - UDCR/UNERC	02/27/2024
Venda por conta e ordem
	Telefonia,Venda por conta e ordem,Doação de Mercadorias,Consignação Mercantil,Comodato	185/2009	11/23/2009
	Remessa P/ Industrialização,Encomenda,Venda por conta e ordem	154/2022 - CDCR/SUCOR	06/29/2022
	Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Encomenda,Venda por conta e ordem,Farmácia de Manipulação,Consumidor Final,Diferencial Alíquota	093/2023 – UDCR/UNERC	10/24/2023
Venda p/ Entrega Futura
	Procedimento Fiscal,Venda p/ Entrega Futura	117/91-AAT	08/07/1991
	Base de Cálculo,Venda p/ Entrega Futura	148/92-AAT	08/27/1992
	Base de Cálculo,Venda p/ Entrega Futura	148/92-AT	08/28/1992
	Venda p/ Entrega Futura,Prazo Entrega da Mercadoria	198/92-AAT	10/22/1992
	Crédito Fiscal,Venda p/ Entrega Futura	225/93-AT	08/03/1993
	Índice Participação Município,Venda p/ Entrega Futura	451/94-AT	10/24/1994
	Gado,Venda p/ Entrega Futura	251/02-GLT	07/14/2002
Venda Veículo
	Máq. Registradora /PDV/ECF,Venda Veículo,Obrigatoriedade de uso	361/01-SAT	10/05/2001
Vendas à Pronta Entrega
	Vendas à Pronta Entrega,Medicamentos,Manipulação de Medicamentos	176/2022 – CDCR/SUCOR	07/21/2022
Vendas interestaduais
	Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscais,Vendas interestaduais,Peixes e Jacarés Criados em Cativeiro	192/2021 - CDCR/SUCOR	10/14/2021
Vendas Internas destinadas a Revenda
	Lista de Preços Mínimos,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Aquisições interestaduais ,Vendas Internas destinadas a Revenda	179/2012-GCPJ/SUNOR	10/05/2012
	Consulta,Vendas Internas destinadas a Revenda,Regime Estimativa Simplificado	084/2017 - GILT/SUNOR	04/26/2017
Vendas presenciais
	Vendas presenciais,Operação Interna,Diferencial Alíquota	102/2022 – CDCR/SUCOR	05/24/2022
	Vendas presenciais,Operação Interna,Diferencial Alíquota	174/2022 - CDCR/SUCOR	07/15/2022
	Obrigação Principal/Acessória,Vendas presenciais,Operação Interna/Interestadual,Consumidor Final	002/2023 - UDCR/UNERC	04/25/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Operação Interna/Interestadual,Vendas presenciais,Consumidor Final	003/2023 - UDCR/UNERC	04/25/2023
	Vendas presenciais,Consumidor Final,Outra Unid. Federação,Operação Interna	020/2024 - UDCR/UNERC	02/19/2024
Vestuário
	Microempresas/Emp.Pequeno Porte,Vestuário	335/93-AT	10/26/1993
	SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS,Vestuário,Substituição Tributária,Comércio Varejista,Regime Estimativa,Base de Cálculo	204/2012	10/29/2012
	Obrigação Principal/Acessória,Vestuário,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo	111/2023 - UDCR/UNERC	11/22/2023
Vidro
	Substituição Trib.- Material Construção,Vidro	435/01-GLT	12/03/2001
	Remessa P/ Industrialização,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Regime Estimativa Simplificado,Vidro	075/2015-GCPJ/SUNOR	04/13/2015
Warrant Agropecuário - WA
	Certificado de Depósito Agropecuário - CDA,Warrant Agropecuário - WA	016/2008	02/29/2008
	Armazém Geral,Certificado de Depósito Agropecuário - CDA,Warrant Agropecuário - WA	013/2010	02/26/2010
ZPE/Cáceres
	Importação,Insumo Agropecuário,ZPE/Cáceres	206/93-AT	07/06/1993