Texto Informação nº 106/2007-GCPJ/SUNOR ......, empresa estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº ....., formula consulta acerca da interpretação da legislação tributária estadual relativa a incidência do ICMS sobre o transporte de mercadorias, realizado em veículos próprios operados sob o regime formal de locação. Informa que atua, entre outras áreas, na industrialização e comercialização de couros industrializados e produtos resultantes do abate de bovinos. Explica que adquire couro e gado bovino de fornecedores localizados neste Estado, com vendas sob a cláusula FOB, e que retira tais produtos no estabelecimento fornecedor, sendo a única responsável por seu transporte até o seu próprio estabelecimento. Junta cópias de Notas Fiscais que demonstram a operação explicitada, ou seja, que a Consulente não utiliza transporte prestado por terceiros, uma vez que transporta as mercadorias adquiridas em veículos próprios operados em regime formal de locação (fls. 37 a 39). Aduz que nos referidos documentos fiscais consta a indicação dos nomes dos motoristas empregados da Consulente, dos quais, para comprovação das relações empregatícias, junta cópias dos Registros de Empregados (fls. 40 a 42). Informa que locou 12 (doze) caminhões da empresa ....... Ltda, com a qual firmou contrato denominado de “Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Veículos”, com a obrigação de devolução dos bens no final de sua vigência. Pondera que o inciso II c/c § 3º do artigo 3º do RICMS/MT estabelece que não se considera prestação de serviço de transporte somente aquele realizado por veículo próprio do remetente ou do destinatário, assim entendido o veículo que estiver registrado em seus nomes ou locados através de arrendamento mercantil. Aduz que, por outro lado, o parágrafo único do artigo 131 do RICMS/MT considera veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma. Comenta que disso resulta dúvida quanto ao transporte realizado da forma exposta pela Consulente, vez que, enquanto o primeiro dispositivo afasta a classificação de tais veículos como próprios, o segundo demonstra serem próprios os veículos locados. Junta cópia das Respostas de Consultas Fiscais nº 113/95, de 24/03/95 e 233/91, de 17/12/91, extraídas do Sítio desta Secretaria de Estado de Fazenda que tratam sobre a matéria (fls. 76 a 79). Traz seu entendimento no sentido de que não representa hipótese de incidência do ICMS o transporte de mercadorias destinadas ao seu estabelecimento, realizado por si própria com veículos operados sob o regime de locação. Para tanto, invoca dispositivos da Lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor), que define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração...” (art. 3º, § 2º) e da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil) que estabelece que “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.”(art. 594). Transcreve, ainda, o art. 730 do Código Civil, que prevê que “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas”. Argüi não existir no transporte de mercadorias realizado em veículos locados pelo seu comprador os elementos essenciais para a caracterização de uma prestação de serviço de transporte de uma pessoa para a outra, não está presente o cunho remuneratório exigido pela legislação pela falta de retribuição. Anexa, ao presente, ainda, cópia do contrato firmado com a locadora dos veículos (fls 48 a 68) e dos Controles de Viagem que relaciona as atividades realizadas pelos motoristas da empresa (fls. 43 a 47). Para corroborar seu entendimento, transcreve textos doutrinários e jurisprudências, bem como menciona o art. 16, parágrafo único, do Convênio SINIEF 06/89, do qual originou a redação do art. 131, parágrafo único, do Regulamento do ICMS deste Estado. Ao final, consulta se o transporte de mercadorias adquiridas de fornecedores localizados neste Estado de Mato Grosso, realizado pelo próprio comprador em veículos próprios, operados sob o regime formal de locação, com destino ao seu estabelecimento situado em outro Estado da Federação, constitui hipótese de incidência do ICMS sobre prestação de serviço de transporte interestadual. Questiona, ainda, se na hipótese de haver incidência do ICMS, este seria exigido do fornecedor das mercadorias ou da locadora dos veículos? É o relatório. Inicialmente cumpre informar que a incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte encontra previsão, além das normas hierarquicamente superiores, no art. 1º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, que dispõe:
(...)
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
(...).”
II - não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
§ 3º - A exclusão prevista no inciso II deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo locado através de arrendamento mercantil pelo remetente ou destinatário da mercadoria.
(...)”.
“Art. 131 O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados.
Parágrafo único – Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.” (g.n.)
IV – contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art. 14 Observado o disposto nos artigos 13-B e 13-C, são considerados substitutos tributários:
XI - o tomador do serviço - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido na prestação de serviço realizada pelo prestador;