Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	084/2017 - GILT/SUNOR
Data da Aprovação:	04/26/2017
Assunto:	Consulta Vendas Internas destinadas a Revenda Regime Estimativa Simplificado

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 084/2017 – GILT/SUNOR

..., empresa situada na ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre CFOPs e CSTs utilizados nas vendas internas e interestaduais de mercadorias.

A Consulente informa que atua como comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas e que se encontra cadastrada na CNAE 4632-0/02, bem como está enquadrada no Regime Estimativa Simplificado.

Em seguida, formula o seguinte questionamento:

1. Qual o CFOP e o CST correto a ser preenchido no documento fiscal nas operações de vendas internas e interestaduais?

É a consulta.

Inicialmente, esclarece-se que a presente consulta foi protocolada nesta SEFAZ/MT em 13/11/2015 e que as informações aqui constantes considerarão a legislação vigente à época, bem como a situação cadastral do contribuinte na referida data.

Ainda na preliminar, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, diferente do apresentado na inicial, verifica-se que a atividade principal da consulente está classificada no Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4712-1/00 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, além de possuir os CNAES secundários de 4623-1/06, 4623-1/99, 4632-0/01, 4632-0/02, 4632-0/03, 4633-8/01, 4721-1/02, 4637-1/01, 4723-7/00, 4729-6/02, 4789-0/99, 5611-2/01, 5620-1/01 e 5620-1/02; todos da classificação IBGE., bem como está enquadrada no Regime de Estimativa Simplificado.

Além disso, esclarece-se que a presente consulta será respondida partindo-se do pressuposto de que as mercadorias revendidas dentro do Estado de Mato Grosso, bem como para outras Unidades da Federação, são adquiridas em operações interestaduais.

I - DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO

No âmbito da legislação estadual, foi instituído o Regime de Estimativa Simplificado (carga média), que substitui as demais sistemáticas de cobrança do imposto previstas no Capítulo VI, do Título III, da Parte Geral do Regulamento do ICMS, como o ICMS Garantido, ICMS substituição tributária, dentre outras.

A normatização do referido Regime encontra-se disciplinada nos artigos 157 e seguintes do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT), vide transcrição de trechos:

Art. 157

Respeitadas as hipóteses, condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta subseção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)

(...)

§ 3° Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá apurar o valor do imposto antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta subseção.

§ 4° O imposto antecipado será, ainda, apurado na forma prevista nesta subseção em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quando o respectivo remetente, estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, hipótese em que deverá ser observado, quanto ao recolhimento, o preconizado no § 3° do artigo 167.

(...)

Art. 158

Para fins do disposto no caput do artigo 157, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII.

(...)

§ 6° No cálculo do imposto pelo regime de estimativa simplificado, não integrará o valor total das operações, para fins de aplicação do percentual correspondente à carga tributária média:

I – o valor do imposto devido por substituição tributária, retido pelo remetente, destacado na Nota Fiscal que acobertar a operação;

II – o valor das operações com bens, mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte alcançados por imunidade tributária, nos termos da alínea d do inciso VI do artigo 150 e das alíneas b e c do inciso X do artigo 155, ambos da Constituição Federal;

III – o valor das operações contempladas com isenção do ICMS, concedida nos termos de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

(...)

§ 9°

Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 159, 160 e 171, o recolhimento do imposto apurado na forma deste artigo encerra a cadeia tributária

, salvaguardado ao fisco o direito de efetuar o lançamento quando verificada inconsistência nos valores utilizados para cálculo do valor estimado.

§ 10 O disposto no § 9° deste artigo aplica-se, inclusive, em relação ao lançamento, cobrança e recolhimento dos percentuais previstos nos §§ 7° e 8° do artigo 95 destas disposições permanentes.

(...)

Art. 159

O regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação à entrada de mercadoria recebida em transferência

, originária de estabelecimento localizado em outra unidade federada, pertencente ao mesmo titular do destinatário mato-grossense.

(...)

Art. 160

O regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária

em relação às operações e respectivas prestações de serviço de transporte que destinarem bens ou mercadorias

a estabelecimento industrial mato-grossense.

(...)

Art. 161

Igualmente, o regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação às operações com as mercadorias adiante arroladas

, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), observada a respectiva conversão para a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003 c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela LC n° 460/2011)

I – armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93 da NBM/SH (capítulo 93 da NCM);

II – embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903 da NBM/SH (código 89.03 da NCM);

III – joias classificadas nos códigos 7113 a 7116 da NBM/SH (códigos 71.13 a 71.16 da NCM);

IV – cosméticos e perfumes classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM/SH (códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM).

(...).

Do exposto, infere-se que no regime de Estimativa Simplificado, o imposto relativo às operações subsequentes a ocorrerem no Estado de Mato Grosso é recolhido antecipadamente, ocorrendo o encerramento da cadeia tributária das mercadorias destinadas à revenda, desde que não provenientes de transferências interestaduais entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do destinatário mato-grossense, bem como, não arroladas no artigo 161 do RICMS/MT acima reproduzido.

Assim, nas saídas (vendas internas) do estabelecimento comercial atacadista ou varejista, em que o imposto devido foi recolhido e apurado na forma do regime Estimativa Simplificado, em regra, há o encerramento da cadeia tributária e não se fará destaque do ICMS na Nota Fiscal, conforme artigos 169 e artigo 452, ambos das Disposições Permanentes do RICMS/MT, infra:

Art. 169

O disposto nesta subseção não dispensa o estabelecimento mato-grossense, enquadrado em CNAE principal arrolada no Anexo XIII, do cumprimento das obrigações acessórias

previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas operações e/ou prestações não alcançadas por este regime.

§ 1° As Notas Fiscais que acobertarem entradas de mercadorias sujeitas ao recolhimento do imposto pelo regime de estimativa simplificado, bem como os Conhecimentos de Transporte que documentarem as respectivas prestações de serviços de transporte, serão lançados no livro Registro de Entradas, na coluna “Outras”, de que trata a alínea b do inciso VII do § 3° do artigo 390, vedada a utilização do crédito do imposto neles destacado.

§ 2° Ressalvado o disposto no inciso I do § 1° do artigo 160,

não se fará destaque do imposto nas Notas Fiscais que acobertarem saída de mercadoria

, cuja tributação foi processada na forma desta subseção.

(...)

Art. 452

Ressalvadas disposições expressas em contrário,

nos documentos fiscais relativos às saídas posteriores à antecipação do ICMS

I – não se fará destaque do tributo;

II – deverá ser

indicado

, ainda que por meio de carimbo, que

o imposto foi recolhido pelo regime de substituição tributária

Quanto ao Código de Situação Tributária – CST, o artigo 1.055 do ICMS/MT, preceitua que:

Art. 1.055

Toda mercadoria objeto de operação realizada e todo o serviço prestado pelo contribuinte serão codificados segundo a sua origem e conforme a tributação a que estejam sujeitos, mediante a utilização do Código de Situação Tributária – CST,

constante do Capítulo I do Anexo III deste regulamento

. (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF 6/2008 c/c a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 20/2012)

Parágrafo único O código será utilizado na emissão de documento fiscal e em outras hipóteses previstas na legislação.

Por sua vez, o remetido Anexo III, traz o seguinte código:

TABELA A

ORIGEM DA MERCADORIA OU SERVIÇO

(cf. Anexo ao Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 20/2012 e respectivas alterações)

0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8; (cf. Ajuste SINIEF 15/2013)

TABELA B

TRIBUTAÇÃO PELO ICMS

(...)

60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

Assim, em relação às vendas internas em que o imposto devido pelas operações subsequentes foi recolhido antecipadamente nos moldes do Regime Estimativa Simplificado, considerando que os produtos objetos do questionamento na presente consulta são nacionais, pode-se afirmar que o código de situação tributária – CST para a escrituração na saída (venda) dos produtos a ser realizada pela consulente será 060 (0: produtos ou serviços nacionais e 60: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária).

No tocante ao questionamento referente à correta aplicação no documento fiscal do Código Fiscal de Operações, nas citadas operações o artigo 1054 do RICMS/MT assim dispõe:

Art. 1.054 Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP,

constante no Anexo II deste regulamento

. (cf. art. 5° do Convênio SINIEF s/n°, 15/12/70, alterado pelo Ajuste SINIEF 3/94)

Parágrafo único As operações ou prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos para efeito de lançamento nos documentos e livros fiscais, de declaração em Guia de Informação e em outras hipóteses previstas na legislação.

O remetido Anexo II do RICMS/MT, por sua vez, especifica os aludidos Códigos Fiscais, vide transcrição do código referente à operação de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto tributário, conforme explicitado abaixo:

5.403 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Quanto ao tratamento aplicado ao imposto pago antecipadamente, através do Regime de Estimativa Simplificado, quando da aquisição do produto em outro Estado para revenda em Mato Grosso, mas que houve a saída para destinatário situado em outro Estado, a princípio, o aludido Regime não prevê um tratamento específico para essa situação.

Contudo, há uma regra prevista no artigo 159, § 3º, do RICMS/MT, aplicável à operação de transferência, que poderá ser empregada no caso vertente, por se tratar de situação semelhante.

O aludido artigo 159, em seu § 3º, prevê que na saída de mercadoria destinada a contribuinte ou a consumidor final de outro Estado, recebida em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, o recolhimento do imposto será efetuado pelo regime de apuração normal, observado, ainda, no cálculo do tributo, o preconizado nos incisos I, II e III do referido § 1°, vide transcrição dos referidos dispositivos:

Art. 159.....................................................................

(...)

§ 3° Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1° deste preceito

quando a saída de mercadoria, recebida em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, promovida pelo estabelecimento mato-grossense,

for destinada a contribuinte de outra unidade federada

ou a consumidor final deste Estado ou de outra unidade federada,

hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado pelo regime de apuração normal

, observado, ainda, no cálculo do tributo, o preconizado nos incisos I, II e III do referido § 1°

Prosseguindo, reproduzem-se, também, os remetidos incisos I, II e III do parágrafo 1º, dispõe:

Art. 159....................................................................

§ 1° (...)

I –

para acobertar a operação de saída

do respectivo estabelecimento, o contribuinte mato-grossense deverá

emitir Nota Fiscal

, nela consignando o

destaque do valor do ICMS devido

pela operação própria, mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor de saída da respectiva operação;

II –

o documento fiscal

a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser

registrado no livro próprio

e o respectivo

imposto recolhido até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da correspondente saída

, respeitadas as disposições contidas na legislação tributária aplicáveis à hipótese, inclusive quanto ao aproveitamento de crédito e fruição de benefícios fiscais pertinentes, assegurada, ainda,

a dedução do valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas entradas

de bens e mercadorias recebidas em transferência, no período considerado, ainda que pago pelo remetente;

III –

o valor da dedução

a que se refere o inciso II deste parágrafo

não poderá superar

a) o valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual de carga tributária média, fixado no Anexo XIII para a CNAE do estabelecimento, sobre o valor total das Notas Fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias recebidas em transferência, em operação interestadual, no período, respeitadas as exclusões previstas nos incisos do § 6° do artigo 158;

b) o valor efetivamente recolhido pelo regime de estimativa simplificado, relativo à respectiva entrada do bem ou mercadoria recebidos em transferência;

(...).

Sendo assim, no caso de aquisição de mercadoria em outro Estado por contribuinte mato-grossense, cujo imposto foi recolhido antecipadamente através do Regime de Estimativa Simplificado, e que posteriormente foi revendida para pessoa física ou jurídica situada em outra unidade Federada, a nota fiscal de saída deverá ser emitida e lançada no livro fiscal correspondente.

Já a apuração do imposto, por falta de regra específica, deverá ser efetuada na forma dos incisos I a III do § 1º do artigo 159 do RICMS/MT, podendo ser lançado no Livro Fiscal de Apuração, como outros créditos, o valor pago a título de ICMS Estimativa Simplificado, que, por sua vez, poderá ser abatido do débito. De forma que, se o valor da apuração resultar em saldo devedor, este deverá ser recolhido até o 6º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria; se apuração resultar em saldo credor, este deverá ser mantido no livro como saldo credor acumulado, para ser utilizado nas apurações dos meses subsequentes.

Quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP a ser utilizado na operação interestadual, dentre os arrolados no Anexo II do Regulamento do ICMS, pode-se empregar o código 6.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros ou 6.403 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto, se a mercadoria estiver sujeita ao citado regime.

Finalmente, cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 26 de abril de 2017.

Francislaine Cristini Vidal Marquezin Garcia Rúbio
FTE

APROVADA:

Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Interpretação da Legislação Tributária