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INFORMAÇÃO Nº 236/2014 – GCPJ/SUNOR

..., produtor rural, estabelecido na ... /MT, inscrito no CPF sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre a forma correta de recolher o ICMS diferencial de alíquota na operação interestadual de compra de caminhão e semi-reboque usados.

Informa que pretende adquirir caminhão e semi-roboque usados, cujos NCM são, respectivamente, 87012000 e 87163900, oriundos de outra unidade da Federação e que ambos possuem mais de doze meses de uso. E que a mercadoria será acompanhada de Nota Fiscal emitida pela empresa vendedora estabelecida na unidade da Federação de origem, destinada ao Consulente.

Reproduz o artigo 1º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS/MT, destacando o inciso III do caput, e os parágrafos 1º, 2º e 5º.

Por fim, questiona:
1. É 0% (zero por cento) o ICMS diferencial de alíquota sobre a aquisição de caminhão e semi-reboque, USADOS, em conformidade com o inciso III do artigo 1º, § 1º e § 2º do Anexo VIII do RICMS-MT? ou
2. Devemos recolher o ICMS diferencial de alíquota com a base de cálculo reduzida a 20% (vinte por cento), obedecendo ao mesmo tratamento dado nas saídas, estatuído no § 5º do Anexo VIII do RICMS/MT? e/ou
3. Devemos recolher o ICMS diferencial de alíquota em conformidade com o artigo 50 do RICMS/MT, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor total das mercadorias destacado na nota fiscal de aquisição?

É a consulta.

Consultado o Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constatou-se que o Consulente encontra-se enquadrado na CNAE principal 0115-6/00 - Cultivo de soja e CNAE secundárias 0111-3/01, 0111-3/02 e 0119-9/05, bem como, no regime de apuração normal para apuração e recolhimento do ICMS.

Importa esclarecer que o presente processo consulta foi protocolizado em ..../..../2013 e será analisado conforme a legislação vigente à época.

O Convênio ICM 15/81 com redação dada pelo Convênio ICMS 06/92, autoriza todos os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo em 80% nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados, bem como, autoriza estender a redução da base de cálculos às saídas de móveis, motores e vestuário usados.

O benefício previsto no referido Convênio está disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 .10.1989, no artigo 1º do Anexo VIII, infra:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação: (Convênio ICM 15/81 e alterações)
I – veículos não enquadrados nas hipóteses do inciso III, ressalvadas a hipóteses prevista no §5º: 5% (cinco por cento);
II – vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20% (vinte por cento).
III – veículos automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, que esteja indicado no artigo 19 do anexo VIII: 0% (zero por cento).
IV – máquinas e implementos agrícolas: 0% (zero por cento).

§ 1º O benefício fica condicionado a que:
I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III – as operações estejam regularmente escrituradas.

§ 2º Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 3º O benefício fiscal será aplicado, igualmente, às saídas subseqüentes de vestuário, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados adquiridos ou recebidos com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

(...)

§ 5º Relativamente à saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a:
a) 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1º deste artigo;
b) 40% (quarenta por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, no mínimo 06 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

(...)

§ 6º O disposto no inciso III somente se aplica quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I – o recolhimento do respectivo diferencial de alíquota tenha sido feito ao estado de MT;
II – o veículo seja registrado no cadastro de IPVA de MT, integrante da frota mato-grossense a mais de um ano e sem débito de IPVA;
III – o contribuinte seja transportador de cargas inscrito e regular no cadastro de contribuintes de MT;
IV – o contribuinte detenha atestado de efetiva exploração do negócio expedido pela Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso, Sindicato dos Transportadores de Mato Grosso, ou expedido pela AGER,

§ 7° Os documentos comprobatórios do atendimento das condições previstas no parágrafo anterior deverão ser mantidos a disposição do fisco, e suas cópias deverão ser encaminhadas via e-process para a respectiva Agenfa de domicílio tributário.
(...) Destacou-se.

Capítulo 87 - Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios
(...)
87.16 - Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados suas partes.
8716.10 - Reboques e semi-reboques, para habitação ou para acampar, do tipo "trailer"(caravana*)
8716.20 - Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para uso agrícolas
8716.3 - Outros reboques e semi-reboques, para transporte de mercadorias:
8716.31 - - Cisternas
8716.39 - - Outros
8716.40 - Outros reboques e semi-reboques
8716.80 - Outros veículos
8716.90 – Partes
Destacou-se

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:
(...)

§ 1º O imposto incide também:
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

(...)

§ 7° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1°, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

(...)

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)

Art. 32 A base do cálculo do imposto é:
(...)
X - nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 2º, o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem;
(...)

Art. 50 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras:
(...)
II – na entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outra unidade federada, destinada a uso, consumo ou ativo permanente, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto, a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual.
(...)

§ 1º Nas situações aludidas no inciso II, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto na unidade federada de origem.
(...) Destacou-se.