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INFORMAÇÃO Nº 023/2007

A empresa acima nominada, estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº ....., e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ....., informa exercer a atividade de atacadista/distribuidora de produtos alimentícios e formula consulta sobre a possibilidade de venda de seus produtos para pessoa física.

Esclarece a consulente que na condição de vendedor de produtos diversos, prontos e acabados, para uso doméstico, vem há muitos anos tendo como clientes pessoas físicas que fazem suas compras diretamente na empresa ou por pedidos indicando o endereço para a entrega.

A consulente expõe seu entendimento de que não é de sua responsabilidade a destinação (consumo ou fins comerciais) dada aos produtos adquiridos em seu estabelecimento e que não há previsão legal que impeça a venda para pessoas físicas.

Entende, ainda, que o fisco não pode criar qualquer embaraço para a consulente, em especial nas barreiras de fiscalização, pelo fato de dentre os documentos que acobertam as operações daquela carga conterem vendas destinadas a pessoas físicas.

Posto isto, pergunta:

1 - Está correto o entendimento adotado pela consulente?

2 -Caso contrário, qual é o entendimento correto?

Por fim, declara que não se encontra sob procedimento fiscal, iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta, não está intimada a cumprir obrigação relativa ao fato exposto, não tendo sido este, também, objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que foi parte.

É a consulta.

Para análise da matéria, faz-se necessária a transcrição da definição de contribuinte conferida pelo art. 4º da Lei Complementar 87/96, de 13/09/1996, que dispõe sobre o ICMS:

“Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” (Destacou-se).

“Art. 12 São também solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente:
I – o possuidor das mercadorias ou bens, como aquele que as tenha fornecido, quando encontradas em situação fiscal irregular;
(...)”

47	COMÉRCIO VAREJISTA
47.2	Comércio varejista de produtos alimentícios bebidas e fumo
47.21-1	Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda