Texto INFORMAÇÃO Nº 127/2017 – GILT/SUNOR ..., empresa estabelecida na Avenida ..., nº ..., ...-MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário e procedimentos estabelecidos nas operações de Venda para entrega futura, considerando que a operação de remessa física (saída efetiva) das mercadorias corresponde à Remessa com fim específico de exportação. A Consulente informa que se encontra cadastrada no Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE principal 1041-4/00 – Fabricação de Óleos Vegetais em Bruto, exceto óleo de milho e que a constituição da empresa se deu em 15/09/2014. Esclarece que efetua operações de Remessa com fim específico de exportação, e, assim, faz jus ao benefício da não incidência do ICMS, desde que comprovado a exportação e atendidas às disposições previstas no artigo 5º, abaixo transcrito: