Texto
INFORMAÇÃO 094/2014-GCPJ/SUNOR


.............., empresa situada na RODOVIA..........., ......, em ............/MT, inscrita no CNPJ sob o nº ......... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ........., formula consulta sobre a forma de apuração do ICMS Estimativa Simplificado, incidente nas operações de vendas internas efetuadas pelo estabelecimento sujeitas à substituição tributária.

Para tanto, em resumo, expõe que efetua frequentemente vendas de queijo mussarela proveniente de sua fabricação para destinatários localizados no território mato-grossense.

Acrescenta que tem conhecimento de que na referida operação é devido o ICMS/ST, mas que tem dúvidas quanto a forma correta do cálculo e da base de cálculo do ICMS Estimativa Simplificado a ser aplicado, pelo fato de a empresa estar enquadrada no PRODEIC (conf. Res. nº 058/2005 de 03/08/2006, Dec. 920/2011, Lei 7958/03).

Na sequência, com base nas regras preceituadas pelo Regime de Estimativa Simplificado, a consulente apresenta exemplos de cálculos “A” e “B” para recolhimento do ICMS-ST (Anexos XI e XVI), considerando a hipótese em que o adquirente seja ou não optante pelo Simples Nacional, como segue:

Exemplo: venda “A”
Remetente: Laticínio – CNAE 1052-0/00 – Fabricação de Laticínios.
Destinatário (não optante pelo Simples Nacional): Cliente X (tributação normal) – CNAE 4711-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.

Valor dos produtos	R$ 1.000,00
Crédito origem	R$ 0,00
B.C ICMS/ST 1.000,00 x ML do destinatário – Anexo XI 35%	R$ 350,00
Alíquota carga média do destinatário (13%) Anexo XVI	R$ 45,50
Valor Total da Nota Fiscal	R$ 1.045,50

Valor dos produtos	R$ 1.000,00
Crédito origem	R$ 0,00
B.C ICMS/ST 1.000,00 x ML do destinatário – Anexo XI 35%	R$ 350,00
Alíquota carga média do destinatário (7,5%) Simples Nacional Anexo XIII	R$ 26,25
Valor Total da Nota Fiscal	R$ 1.026,25

A	VALOR TOTAL DA OPERAÇÕES (Valor Total dos Produtos+IPI+Frete+Seguros+Outras despesas	1.000,00
B	ALÍQUOTA INTERNA DE ICMS DO PRODUTO	17%
C	VALOR DO ICMS OPERAÇÃO PRÓPRIA (valor total dos produtos x B)	161,90
D	MARGEM DE LUCRO (Anexo XI)	38%
E	VALOR AGREGADO (A x D)	380,00
F	PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA (Anexo XVI)	16%
G	VALOR ICMS-ST – Estimativa Simplificado (E x F)	60,80
H	BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO [(C+G)/B]	1.310,00

Art. 87-J-9 (...)

§ 1° Para fins de encerramento da fase tributária, incumbe ao estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense a observância do que segue: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)

I – por ocasião da saída da mercadoria, apurar, para recolhimento nos prazos fixados, o valor do ICMS devido pelas operações próprias, respeitadas as disposições contidas na legislação tributária aplicáveis à hipótese, inclusive quanto ao aproveitamento de crédito e fruição de benefícios fiscais pertinentes, assegurada, ainda, a dedução do valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas entradas de bens e mercadorias adquiridos em operações interestaduais, no período considerado, ainda que pago pelo remetente;

II – o valor da dedução a que se refere o inciso anterior não poderá superar o valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual de carga tributária média, fixado no Anexo XVI para a CNAE do estabelecimento, sobre o valor total das Notas Fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em operação interestadual, no período, respeitadas as exclusões previstas nos incisos do § 3° do artigo 87-J-7;

III – apurar e recolher o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado de que trata esta seção, pelas saídas das mercadorias efetuadas no período, observado o que segue:

a) calcular o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões previstas no artigo 87-J-6;

b) o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado corresponderá ao que resultar da aplicação do percentual de carga média, fixado no Anexo XVI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da operação, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto na alínea anterior.

(...). (Destaque nosso).

(...)

§ 1°-A Em substituição aos percentuais de carga média fixados no Anexo XVI para a respectiva CNAE, nas hipóteses adiante arroladas e desde que atendidas as condições estabelecidas em cada caso, será observado o que segue: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)
I – contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar (nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006: o percentual de carga média corresponderá ao definido em consonância com o disposto no artigo 47 do Anexo VIII deste regulamento; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)

(...). (Destaque nosso).


Anexo VIII do RICMS/MT.

Art. 47 A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido, nos termos dos artigos 435-L a 435-O das disposições permanentes, e/ou do ICMS Garantido Integral, conforme artigos 435-O-1 a 435-O-23, também das disposições permanentes, e Anexo XI deste regulamento, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente a: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – 7,0% (sete inteiros por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para o ano de 2010, e, a partir do ano de 2011, o índice será 6,0% (seis inteiros por cento).
(...)

§ 1° Na hipótese do inciso I do caput, na operação ou prestação regular e idônea ocorrida em 2010, o ajuste autorizado neste artigo será de até 9,0% (nove inteiros por cento) do valor da operação tributada que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria, e, a partir do ano de 2011, de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).
(…)

§ 3° Aplicam-se as disposições previstas neste artigo nas operações internas realizadas por estabelecimento industrial mato-grossense, sujeito ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional.

§ 4° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a redução de base de cálculo prevista neste artigo alcança, exclusivamente, o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual arrolado no caput sobre o valor que resultar da aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões referidas no § 2°-A. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 2011)

(...). (Destacou-se).

Art. 87-J-7 .................................................................................

(...)

§ 3°-A Em relação às operações arroladas no inciso III do § 1° e no § 3° do artigo 87-J-6, quando o remetente da mercadoria for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para fins de preenchimento dos campos da respectiva Nota Fiscal, o valor da base de cálculo deverá ser ajustado ao montante que, uma vez multiplicado pela alíquota prevista para a respectiva operação, totalize imposto em valor correspondente ao resultado da aplicação do percentual de carga média fixado para a CNAE do destinatário, em consonância com o Anexo XVI, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões estabelecidas nesta seção.

(...). (Grifo nosso).